O DIREITO e outras coisas …

Dentro desta nova especialidade que se observa na ciência jurídica, o Direito Bancário, continua o Poder Judiciário recebendo uma elevada quantidade de processos envolvendo cidadãos, empresas e instituições financeiras. Nestas demandas, têm espaço as mais variadas polêmicas: juros excessivos, cláusulas contratuais abusivas, excessos de garantias, multas indevidas, prestações atrasadas, devolução de bens.
Observa-se que, para sustentar suas teses e seu direito, devedores e bancos procuram valer-se de argumentos contundentes, não raro contaminados por excessiva dose de emotividade, acrescidos de expressa acusação moral à outra parte.
Assim, via de regra, a instituição financeira rotula o devedor de caloteiro, por ter buscado judicialmente a revisão do contrato, em detrimento de continuar pagando as prestações assumidas. Já o devedor, quando demanda o banco em Juízo, não poupa críticas à conduta da instituição, alegadamente agiota e exploradora da sua boa-fé.
Esta linha de argumentação equivocada vem estigmatizando os litígios bancários, criando no Julgador, intuitivamente, uma pré-disposição para decidir em favor de um ou outro lado. É comum que Juizes e Tribunais, ao receberem as demandas desta natureza, valham-se de argumentos assaz singelos (O devedor contratou, assumiu os riscos, e deve pagar; ou, o banco abusa na cobrança de juros, em prejuízo do devedor, devendo ser reduzido o seu crédito) para formar sua convicção, independente da casuística dos autos
Quer nos parecer, contudo, que o foco de discussão e solução dos litígios envolvendo bancos e devedores passa longe dessas análises de ordem estritamente moral: os devedores, ao exercerem o direito constitucional de acessar o Judiciário, não são caloteiros; as instituições financeiras, eventualmente flagradas na cobrança indevidas de encargos, não são agiotas!
Aliás, sempre é bom lembrar que os conflitos relacionados à transação do dinheiro remontam à antigüidade. Aristóteles (384 a. C.), na Política, já demonstrava profunda preocupação com a usura, cuja “forma de ganhar dinheiro é de todas a mais contrária à natureza”.
Na verdade, em que pese a quantidade de processos que tramitam nos Tribunais, pessoas (físicas e jurídicas) continuarão contratando com instituições financeiras em escala crescente. Nesta mesma proporção, novas demandas deverão desaguar na Justiça, objetivando pacificar e adequar as relações e negócios jurídicos inexitosos.
Processos envolvendo litígios bancários tendem a ser tão corriqueiros quanto ações de despejo, de acidente de trânsito, divórcios e separações. E, certamente, tantos e tão habituais litigantes, não podem ser rotulados de caloteiros nem de agiotas.

Neste ano de 2007, a comunidade jurídica aplaude os 40 anos do Curso de Direito da Unisinos. Pelas salas de aula do Curso, passaram milhares de bacharéis, com intensa atuação na advocacia, magistratura, ministério público, defensoria pública, procuradorias, dentre tantas outras carreiras jurídicas. Valem lembrar, também, tantas outras áreas de atuação profissional relevantes para a sociedade, não diretamente ligadas ao Direito, mas que contam com os bacharéis egressos da Unisinos. Do Curso de Direito da Unisinos, dois ex-professores já chegaram a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inúmeros professores e ex-alunos integram nossos Tribunais e Procuradorias. Na advocacia, nas andanças da lide forense, encontro ex-alunos da Unisinos nos diversos itinerários da Justiça. Hoje (27), duas bacharéis egressas da Unisinos estarão tomando posse como juízas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (nova geração de estudantes contribuindo para nossa sociedade). No âmbito familiar, temos uma relação forte com este Curso: em 1975, meu pai (José Fernando Cruz) diplomou-se; em 1976, foi a vez da mãe (Darclé de Oliveira Cruz); eu concluí a graduação em 1987. Está concluído o ciclo? Acho que ainda não: em 2008, meu filho Pablo deve cursar Direito. Na Unisinos, óbvio!

Segundo informa o saite www.espacovital.com.br, na próxima segunda-feira (27), 16 bacharéis em Direito tomarão posse no cargo de juízes de direito substitutos. A solenidade terá início às 14h, no Plenário Pedro Soares Muñoz (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565, 12º andar), em Porto Alegre. Dos 16 novos juízes de direito, 15 são mulheres e um homem, cinco são da capital e 11 do interior do Estado. Dentre eles, cinco têm de 26 a 30 anos, seis de 31 a 35, quatro de 36 a 40 e um de 41 a 45. Trata-se, inegavelmente, de uma tendência que já vem sendo percebida há bastante tempo: as mulheres vêm ocupando grande espaço no mundo jurídico (já têm significativa presença nas universidades e aprovam, com êxito, nos diversos concursos de carreira jurídica). Com certeza, o Direito é das mulheres e a Justiça é feminina.

Dados econômicos, recentemente divulgados, revelam alguns dados marcantes, que estão a exigir séria reflexão. Em primeiro lugar, vêm sendo registrados os resultados financeiros das grandes instituições bancárias, com patamares de lucro de dar inveja aos demais setores empresariais (comércio, indústria e serviços).
Pois justamente no sistema financeiro é que surge outra informação inquietante: os elevados níveis de inadimplência, em percentual de mutuários de contratos de financiamento da habitação, titulares de conta-corrente com limite de cheque especial, contratantes de “leasing” e cartão de crédito.
Desde logo, diante de tais dados em aparente contradição, se impõe a seguinte questão (que provavelmente a muitos desconforta): como é possível que os bancos, mesmo sendo vitimados por tamanha inadimplência, ainda possam ostentar e festejar generosos ganhos patrimoniais??
Pois a resposta é simples e se reduz a uma palavra: “juros”. Por conta do capital que emprestam ao cliente, as instituições financeiras estão autorizados pelo Banco Central do Brasil a cobrar juros em flexíveis e elevados níveis, que corresponde ao preço do negócio realizado. Pois dentro dos juros cobrados, estão inseridas, via de regra, taxa de captação, taxa de custos de compulsório, taxa de expectativa inflacionária, taxa de provisão de inadimplência, taxa de impostos, taxa de custos operacionais e o lucro propriamente dito.
As instituições de crédito, com atenção às variações de mercado, dimensionam os juros praticados, de modo que possam repassar aos mutuários as diversas taxas acima referidas, “salgando” nos percentuais pertinentes ao lucro e provisão de inadimplência.
Percebe-se, assim, que quanto maior o nível de inadimplência, mais se elevam os juros (engordados pela aumento da taxa de risco), de modo que o sistema financeiro cria o seu próprio mecanismo de proteção. Ademais, não bastassem os elevados juros que já contemplam as taxas de risco, os bancos ainda se valem de outros instrumentos para garantir o recebimento de seus créditos: exigência de garantias de avais, hipotecas, acionamento dos cadastros de informações (SERASA, SPC), dentre outros.
Nesse contexto de difícil pressão, que atinge empresas (de qualquer porte) e pessoas físicas, é que cresce o número de ações judiciais objetivando a revisão dos contratos bancários, na busca do expurgo de tudo quanto constitua onerosidade excessiva ao devedor. Valendo-se de diferentes teses e colhendo vitórias e derrotas, um verdadeiro exército de “devedores” persegue no Judiciário aquilo que não alcança consensualmente: a adequação do contrato às condições reais de seu cumprimento. Se o processo não garante a redução total dos valores contratados, tem ele cumprido o papel fundamental de equilibrar a posição das partes, criando condições favoráveis para uma composição.
Nos dias de hoje, quando se vislumbra a evolução de muitas relações contratuais, é de se esperar, de parte a parte, maior maturidade e disposição para composições facilitadas nas relações bancárias. Talvez assim, possam as instituições, em 2008, continuar comemorando seus elevados ganhos, sem ter que passar pelo constrangimento de conviver com a inadimplência e mazelas de seus clientes!

Recentemente,o ministro Cesar Asfor Rocha, corregedor nacional de justiça,  declarou que, dentro de cinco anos, toda a Justiça brasileira deve usar o processo virtual. Alguns movimentos nesta direção já fazem parte da realidade de juízes, advogados e clientes, merecendo destaque o processo eletrônico dos juizados especiais federais. Por outro lado, o convívio com a rotina dos fóruns (instalações precárias, reduzido número de funcionários, filas para atendimento, milhares de processo empilhados, demora no cumprimento dos atos de movimentação processual) dificulta acreditar na previsão de uma justiça integralmente virtual em tão curto espaço de tempo. Se é verdade que hoje os advogados já podem monitorar o andamento do processo pela web (acessando notas de expediente, teor de despachos, decisões, termos de audiência), também deve ser considerado que a realização dos atos processuais estão consumindo mais tempo que outrora. De um lado, a tecnologia facilita a comunicação e abrevia algumas etapas do processo; de outro, infelizmente, emperra num conjunto de fatores de maior complexidade. É certo que, mais cedo ou mais tarde, chegaremos à Justiça sem papel. Será um grande  desafio para  a comunidade dos advogados, acostumada a compulsar volumosos processos, recheados de milhares de documentos, muitas vezes atrás da falta de um carimbo ou de uma assinatura, na insana missão de salvar a pele do cliente. Quem sabe não é o papel que emperra a Justiça?!!

Em janeiro, enquanto atendia a uma ligação telefônica, o advogado foi surpreendido pelo ingresso da aflita secretária em sua sala. - Doutor, há um cliente aí fora que deseja lhe falar urgente. É melhor atendê-lo depressa. É o Papai Noel!
O causídico interrompeu a ligação, lamentando como pudera contratar tão desmiolada secretária. Onde já se viu uma pessoa adulta acreditar em Papai Noel! E, mesmo que existisse, o que faria o bom velhinho num escritório de advocacia??
Ao invés de passar uma descompostura na secretária, preferiu o advogado resolver o problema da forma mais simples: - Faça entrar quem quer que esteja aí!
Em breves segundos, o experiente bacharel vivência a cena que antes lhe parecera impossível. Adentra seu gabinete um senhor forte, grisalho e de longa barba branca, vestindo saliente traje vermelho. Era evidente tratar-se do Papai Noel.
Devidamente acomodado e apresentado ao advogado, Noel disse a que veio: - Doutor, recém passou o Natal e eu estou sofrendo inúmeros processos na Justiça. São pais de crianças que não viram atendidas suas expectativas na noite natalina. Alegam que seus filhos ficaram frustrados ao não ganhar o presente desejado. Com isso, houve perturbação, mágoa e crise em muitas famílias. Atribuem toda a culpa por este sentimento de desconforto ao Papai Noel e estão reclamando indenização por dano moral.
Papai Noel ser processado por dano moral, como a ficção proposta, constitui prática absurda e impossível. Inviável, contudo, somente porque Noel é personagem do nosso imaginário, não representando figura com existência jurídica capaz de gerar direitos e contrair obrigações.
Mas, se Papai Noel efetivamente existisse (como pensam nossos filhos), não estaria ele imune à irresponsável, abusiva e ainda incontida indústria do dano moral.
O Direito de todo cidadão acessar o Poder Judiciário se vê atualmente manchado por um incontável número de ações absurdas e ridículas, em que os Autores postulam as mais exóticas providências do julgador. Tais demandas mais servem ao anedotário jurídico do que à efetiva satisfação de interesses da sociedade.
Daí porque é de se festejar o surgimento de decisões jurisprudenciais que vêm repelindo as inviáveis ações de indenização por dano moral, sob a alegação de que pequenos desconfortos do quotidiano não constituem motivo suficiente para esta pretensão.
Advogados, juízes e professores devem trabalhar para pôr fim à indústria do dano moral, reservando a sua aplicação para as hipóteses devidamente justificadas. Para concluir: Você processaria o Papai Noel??

Vai terminando o inverno gaúcho (será?) e ainda é tempo para as curtições caseiras. Na concorrência com bons filmes, encontros de família, bate-papo com amigos, futebol na TV, e quando o estudo e o trabalho dão trégua, podemos nos dedicar ao mais fiel dos amigos (o livro). Para estudantes e profissionais do Direito, simpatizantes e curiosos, vale a dica de romances com histórias de advogados, Direito e Justiça, na exclusiva intenção do divertimento. Nesta linha, os festejados americanos Scott Turow (Acima de Qualquer Suspeita, O ônus da Prova, Declarando-se Culpado, Erros Irreversíveis, Ofensas Pessoais, dentre outros) e John Grisham (A Firma, O cliente, O Sócio, O Dossiê Pelicano e muitos mais) têm boa habilidade para narrativas que envolvem a temática do Direito (Americano, claro!). Leitura recreativa. Nada mais do que isto! Ficção para diversão. Vale considerar o sucesso de vendas de muitos destes livros, que também se transformaram em sucesso do cinema. Qual a explicação? A grande competência dos autores? Ou o grande fascínio das pessoas pelos temas do Direito? O que você acha? Em outro momento, dicas de histórias brasileiras.

Estamos todos cansados de tomar conhecimento de tantos casos de corrupção. Práticas que configuram corrupção ou uso indevido da coisa e dinheiro público, contudo, não constituem máculas exclusivas do Estado brasileiro nem são problemas novos em nossa sociedade. Se a corrupção virou tema de grande debate e indignação popular é porque, embora devemos lamentar que exista, percebe-se um conjunto de interessados e ações somados para combatê-la (vale citar o trabalho do Ministério Público, a atuação da imprensa, ação da sociedade civil organizada – sindicatos, órgãos de classe, igreja, organizações não governamentais – e mesmo tímidas iniciativas dos próprios parlamentos e políticos). O Direito e seus profissionais, nesta perspectiva, devem compreender a responsabilidade que têm, ao imprimir um parâmetro de conduta legal e moral aos agentes políticos e demais cidadãos. Punições exemplares, sem injustiça, devidamente divulgadas, castigam o corrupto, aliviam nossa indignação e sinalizam que queremos e podemos construir uma sociedade melhor.

Em dado dia, você acorda com pessoas invadindo a sua casa. Sem qualquer explicação, utilizando-se de violência, lhe retiram do lar e o conduzem a um local fechado, escuro, frio e desconhecido. Você fica alojado ali, em profunda solidão, recebendo alimentos de forma esporádica. Seu único contato com o mundo é um bilhete que acompanha a comida: “Esta é sua pena!”.
O desconhecido mensageiro, que traz o alimento e o bilhete, não presta qualquer informação. Entra e sai do recinto fechado, com a mesma velocidade das idéias que lhe passam pela cabeça. Qual seria a razão da pena?
Começa, então, um minucioso inventário de uma vida comum, marcada por erros e acertos, de modo a identificar um possível fato grave que justificasse o castigo sofrido. As imagens se sucedem: as brigas na escola; a discussão com a professora; as bagunças no quarto; a “cola” na prova; os mal tratos no cãozinho; as aventuras da adolescência; a batida de carro; as infidelidades; os impostos atrasados; as dívidas com bancos; os bate-bocas com o vizinho; a ofensa ao patrão; a separação da mulher…
Seria possível que algum desses fatos pudesse fazê-lo merecer a punição? Será que tudo não passara de um engano? Não seria o vizinho a pessoa realmente procurada para sofrer o castigo?
Suas reflexões são repentinamente suspensas com a chegada de um novo bilhete: “Diante do bom comportamento, você pode chamar alguém”.
Esta é sua oportunidade de recuperar a liberdade e não pode ser desperdiçada. De memória, você passa em revista a agenda de relações, para escolher quem chamar: a ex-mulher; os filhos; o companheiro de futebol; o síndico do prédio; o colega de trabalho; o chefe; seu médico particular …
Enfim, você decide: - Quero meu advogado!!!
Felizmente, nós não acordamos para viver este drama fictício, adaptado da obra “O processo”, de Franz Kafka. Todavia, o quotidiano de nossas vidas é marcado por julgamentos, decisões, punições, sanções, cobranças, conflitos, muitos deles sem qualquer fundamento.
Ocorre que nestes momentos, o advogado se faz presente para ajudar-lhe a palmilhar os caminhos da justiça. A defesa dos valores e direitos fundamentais do cliente (liberdade, honra, imagem, intimidade, dignidade, saúde, segurança, educação, patrimônio) constitui a missão do advogado.
Nesse dia 11 de agosto, quando se festeja o dia do advogado, cumpre lembrar que é este profissional que torna a narrativa inicial obra de pura e exclusiva ficção.

Nesta manhã, acolhendo convite do Colégio Sinodal, participei da  "Feira de Profissões", para falar a alunos do ensino médio (segundo e terceiro anos) sobre o Direito e a Advocacia. Que difícil missão: compartilhar com jovens de 16 e 17 anos as complexidades desta área de fomação superior e os desafios da profissão. Vale a pena cursar Direito? Como está o mercado de trabalho? Paga Bem? Quais são as áreas de atuação? As profissões jurídicas mantêm seu histórico "status"? Para tantas perguntas, respostas pouco seguras: o sucesso profissional depende da dedicação de cada um; sempre há espaço no mercado de trabalho para os mais competentes; o Direito abre caminhos para atuação em várias áreas. Depois de conversar com os jovens e vê-los indagando sobre outros tantos cursos, vejo reforçada a minha convicção de que o Direito continua sendo uma boa escolha. Tudo que ouvi dos adolescentes (realização pessoal, remuneração digna, solução de problemas, relacionamento com pessoas, intervenção na realidade, justiça social, transformação do mundo) pode ser encontrado no Direito. Cursar Direito ainda vale muito a pena. Nesta sociedade de conflitos, alguém tem dúvidas de que necessitamos de novos profissionais na área do Direito??

Em tempo: meu filho estava no grupo de adolescentes da escola e diz que vai fazer Direito. Vale a pena?