O DIREITO e outras coisas …

O site da Folha de São Paulo (www.folha.com.br )  de hoje noticia recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, absolvendo um réu acusado de portar droga lícita (papelotes de cocaína). A polêmica decisão, relatada pelo Desembargador José Henrique Rodrigues Torres (6ª. Câmara), sustenta que o porte de drogas para consumo próprio não é crime. Para chegar a esta conclusão, os desembargadores tiveram que passar por cima (consideraram inconstitucional) o artigo 28 da Lei 11.343/06, que criminaliza o porte de drogas ilícitas. A decisão é polêmica, provavelmente será revertida no Supremo Tribunal Federal, mas dá combustível à recorrente discussão sobre a liberação do consumo de drogas. Interessante que, no seu voto, o Desembargador faz breve comparação com o consumo do álcool (droga lícita, totalmente liberada). O que você acha?? Uns chopinhos se equivalem a uma cocainazinha??? Esta decisão merece aplausos?? Caso afirmativo, a comemoração em São Paulo tá liberada …